Decisão judicial reconhece que a atuação do advogado público decorreu de exercício de suas atribuições institucionais
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL) acompanha com atenção e considera juridicamente relevante a recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determinou o trancamento de inquérito policial instaurado contra Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, em razão de sua atuação funcional relacionada à análise jurídica de proposta legislativa envolvendo a redução de área de reserva legal.
A decisão reconheceu que a atuação do Procurador se deu no estrito exercício de suas atribuições institucionais, no âmbito da função consultiva e opinativa própria da advocacia pública, afastando qualquer indício de dolo ou de prática criminosa. O entendimento do Tribunal reforça a premissa constitucional de que pareceres jurídicos, quando emitidos com base técnica e dentro das competências legais, não podem ser criminalizados.
Para a ANPAL, o caso assume especial importância por reafirmar a independência técnica dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo, bem como a necessidade de se preservar a segurança jurídica no exercício da função pública. A responsabilização pessoal de agentes jurídicos por opiniões técnicas regularmente emitidas representa risco institucional grave, com potencial de comprometer a própria tomada de decisões pelos Parlamentos.
A advocacia pública legislativa exerce papel essencial no Estado Democrático de Direito, atuando na orientação jurídica da atividade normativa, na defesa da constitucionalidade dos atos legislativos e na preservação do interesse público. A tentativa de imputar responsabilidade penal a pareceristas, sem demonstração clara de desvio de finalidade ou má-fé, afronta não apenas garantias funcionais, mas também o regular funcionamento das instituições.
Confira o julgado:
