Três painéis marcam evento promovido em homenagem aos 40 anos da Procuradoria da AL

Independência dos poderes foi um dos temas discutidosIndependência dos poderes foi um dos temas discutidos.
Na manhã desta terça-feira (27), três painéis marcam a programação do evento promovido em homenagem aos 40 anos da criação da Procuradoria da Assembleia Legislativa com o tema Advocacia Pública e Independência dos Poderes: a Representação Judicial do Poder Legislativo. O Professor Doutor César Saldanha Souza Junior (UFRGS e PUC) abordou a temática da Advocacia Pública e Independência de Poderes, seguido pelo Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, Geraldo Costa Da Camino, que tratou do tema do Ministério Público de Contas e Advocacia Pública do Poder Legislativo. Encerrando os trabalhos da manhã, o Professor Doutor Lênio Streck (Unisinos) falou sobre a Representação Judicial do Poder Legislativo.

O evento prossegue à tarde, a partir das 14h30, com atividades da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias (Anpal). O seminário conta com apoio da Escola do Legislativo Romildo Bolzan, do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS.

Advocacia Pública e Independência dos Poderes
Entre outras contribuições, o professor César Saldanha trouxe à apresentação a teoria da hexapartição dos Poderes. Segundo ele, dentro do Estado existem seis funções políticas – a de Chefe de Estado, de Chefe de Governo e de Administração, e três funções jurídicas exercidas pelo Tribunal Constitucional, pelos legisladores e pelos juízes.

Tais funções estão divididas por três níveis, como em uma pirâmide: no topo – nível dos valores últimos e da unidade- encontram-se o Chefe de Estado e o Tribunal Constitucional; no segundo nível – o da determinação – estão o Chefe de Governo e os legisladores e, por fim, no terceiro nível – o da execução – estão a Administração e os juízes.

Conforme Saldanha, o exemplo brasileiro fusiona as três funções políticas no Poder Executivo, o que causa problemas à condução estatal. “No Brasil, a execução está em crise porque está ligada a quem determina e é o mesmo que governa”, disse . Segundo o professor, tal divisão em três níveis também pode ser percebida em uma leitura atenta de Montesquieu, o pai da teoria dos três poderes.

Ministério Público de Contas e Advocacia Pública do Poder Legislativo
O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RS, Geraldo Costa Da Camino, fez uma retrospectiva histórica e contemporânea sobre a criação e atuação da instituição que representa e dos Tribunais de Contas (TC). Da Camino defende que há entre os dois órgãos uma “simbiose”, já que “nenhum processo pode ser julgado sem a participação de ambos”.

O painelista também criticou duramente os atuais ataques feitos contra a existência dos TCs e a defesa da adoção de auditores externas aos Poderes, segundo ele, um “eufemismo para a privatização do controle”. “De onde vem as críticas percebem-se interesses contrariados. Vejo que cada vez mais temos que defender os Tribunais de Contas”, afirmou. Citou que existe no Congresso Nacional o movimento de uma Frente parlamentar que defende a retirada de poder dos órgãos de controle externo, como a prerrogativa de julgar as contas, punir e embargar obras.

Geraldo Da Camino lembrou também que Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do RS foi o primeiro órgão a investigar a relação contratual entre o Detran e a Fatec, integrando, posteriormente, a força-tarefa que culminou na Operação Rodin da Polícia Federal.

A Representação Judicial do Poder Legislativo
O professor Lênio Streck apresentou em seu painel o que chamou de teoria dos “predadores do Direito”. Seriam eles vindos de fontes externas – a política, a economia e a moral – ou de fontes internas, como o ensino jurídico “standartizado e péssimo”, o pan-principiologismo, os embargos declaratórios, a relativização da coisa julgada e a ponderação, entre outros.

Além de lutar contra esses predadores, conforme Streck, os estudiosos o direito atual brasileiro devem transpor alguns obstáculos: buscar uma nova teoria da interpretação e outra teoria da norma, capaz de distinguir entre regras e princípios. Também é urgente a utilização adequada do espaço de deliberação da política, a quem cabe decidir alguns temas e matérias. Tal diferenciação contribuiria para a menor judicialização da vida. “O próprio legislador quando corre para judicializar algo está dando um tiro no próprio pé. É uma equação: quanto menos política, mais juricialização e menos cidadania”, argumentou.

Fonte: http://www2.al.rs.gov.br/