
Poder de investigação das CPIs
A Advocacia do Senado assina excelente artigo recém publicado no Portal CONJUR, abordando os requisitos, alcance e poderes de investigação das CPI’s, discriminando, inclusive, a
A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo – ANPAL, fundada no ano de 1993, é composta pelos titulares dos cargos, de provimento efetivo, de Procurador e Advogado das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa/DF e do Senado Federal, com atribuição para atuar na representação judicial, extrajudicial, bem como na consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo.
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A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo – ANPAL, vem a público compartilhar decisão judicial do TJ/SP que reestabelece prerrogativas violadas da
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