Durante o evento, ocorrido entre 08 e 10 de outubro, em Fortaleza/CE, ganharam destaque temas envolvendo a atuação das Procuradorias Legislativas nas CPIs, a defesa dos membros parlamentares no exercício do mandato, a essencialidade da Advocacia Pública do Poder Legislativo bem como a entrega da Comenda Victor Nunes Leal ao Presidente da UNALE, Deputado Estadual Diogo Moraes.

O LII Encontro Nacional da ANPAL promoveu diversos seminários e palestras com matérias afetas à relevância e à atuação das Advocacias e Públicas do Parlamento. No primeiro painel, intitulado “Comissão Parlamentar de Inquérito: Obrigatoriedade do Comparecimento dos Depoentes e Testemunhas X o Abuso do Poder de Permanecer em Silêncio”, o Advogado do Senado Federal, Dr. Fábio Fernando Moraes Fernandes, compartilhou sua experiência, juntamente com a Procuradora da ALMT, Dra. Francielle Claudino Pereira Brustolin e o Procurador da CLDF, Dr. Rodrigo Alfonso Campestrini, particularmente em relação à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos eventos ocorridos em 8 de janeiro.

Fernandes descreveu as considerações dos profissionais jurídicos envolvidos na questão, fornecendo informações técnicas sobre como lidaram com o direito ao silêncio de alguns depoentes, comentando na oportunidade as principais decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em casos que tiveram a atuação da Advocacia do Senado Federal.

Em seguida, a Advogada do Senado Federal, Dra. Roberta Simões Nascimento, ministrou a palestra “O bloqueio dos perfis parlamentares nas redes sociais e suas consequências no exercício do mandato parlamentar”. A discussão contou com a participação da Procuradora da ALMT, Dra. Michelle Sabrina Vieira Hiderik e do Procurador da ALESP, Dr. Carlos Roberto de Alckmin Dutra, abordando as ações do Judiciário relacionadas à suspensão da atividade de perfis parlamentares, expondo-se, ademais, como o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas estão lidando com a defesa das prerrogativas e da liberdade de expressão dos parlamentares se valendo das suas respectivas Procuradorias Legislativas.

O último painel do encontro da ANPAL foi “O princípio da unicidade da representação (art. 132 da CF) sob a ótica da separação dos poderes e da atuação das Procuradorias Legislativas”. Neste painel, o Dr. Sérgio Antônio Ferrari Filho, Procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro/RJ, e a Dra. Denise Setuko Okada Ahmed, Procuradora da ALMG, destacaram os papéis desempenhados em suas respectivas Casas Legislativas, demonstrando que não há como falar em separação dos poderes sem uma Procuradoria especializada dentro da estrutura do Poder Legislativo.

O Presidente da ANPAL, Dr. Ricardo Benetti Fernandes Moça (ALES), elogiou o sucesso do evento e destacou a importância do intercâmbio de práticas bem-sucedidas entre as Assembleias Legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados, ressaltando ainda que o encontro é uma oportunidade para os Procuradores entenderem o que vem sendo feito em outros lugares do país e adaptar essas práticas em suas regiões, já que ainda existe um mundo de atribuições para ser explorado no exercício da Advocacia Pública do Poder Legislativo.

Na oportunidade, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo, junto do corpo de diretores e associados, teve a honra de realizar a entrega da Medalha Comemorativa dos 30 anos da ANPAL ao atual Presidente da UNALE, Deputado Estadual por Pernambuco, Diogo Morares. Esta foi uma homenagem mais do que merecida ao ilustre parlamentar que sempre aproximou a UNALE da ANPAL, além de sempre ter se posicionado como um defensor da atuação, essencialidade e das prerrogativas das Procuradorias Legislativas.

O parlamentar se emocionou com o recebimento da comenda e realizou discurso enaltecendo o trabalho dos Advogados e Procuradores que atuam no Poder Legislativo, se manifestando: “não há hoje como conduzir os trabalhos parlamentares e a gestão do Poder Legislativo sem o apoio técnico de advogados públicos qualificados para proporcionar segurança jurídica e tranquilidade na atuação do dia-dia parlamentar”.

A entrega da comenda contou com a presença do Deputado Estadual pelo Ceará, Sergio Aguiar, que assumirá a UNALE a partir de 2024 e que em seu discurso disse “sempre contar com a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na sua atuação parlamentar, além de enaltecer os trabalhos das Procuradorias na orientação jurídica e na defesa judicial do Poder Legislativo nas Assembleias Legislativas e no Congresso Nacional”.

O encerramento do LII encontro da ANPAL foi marcado pela segunda Assembleia Ordinária Anual que contou com o seu quórum qualificado de presentes e onde foram debatidos assuntos de interesse da carreira.